quinta-feira, 2 de abril de 2015

Não à redução da maioridade penal!

Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Congresso mais conservador desde a época da ditadura militar começa a produzir os seus frutos. Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para entrar em vigor, a emenda ainda terá que passar por pleitos no Congresso e no Senado.

O projeto conta com a simpatia de uma grande parcela da população. Geralmente, os que a apoiam se baseiam no senso comum, tão sustentado pela grande mídia. Carece de divulgação o fato de que o Brasil chama muito mais atenção pelo alto número de adolescentes que são vítimas de violência, e não pelos que a praticam.

Para que se tenha uma ideia, no ano de 2012, aproximadamente 11 mil adolescentes foram assassinados no país – se acrescentarmos os jovens que sofreram outros tipos de violência, este número sobe vertiginosamente. No mesmo ano, menos de 3 mil foram acusados de cometer algum tipo de crime contra a pessoa – ameaça, lesão corporal, cárcere privado, sequestro, homicídio, latrocínio, estupro.

É importante ressaltar que já existem leis responsabilizando os menores infratores. Na Constituição atual, qualquer adolescente maior de 12 anos que cometer delitos pode ser submetido a até nove anos de medidas socioeducativas, sendo três em liberdade assistida, três em regime de semi-internação e três em internato. A grande diferença é que os jovens recebem tratamento jurídico diferente do imposto aos adultos.

Nas casas de proteção onde os jovens são acolhidos utiliza-se o sistema socioeducativo. Ao contrário dos métodos puramente punitivos das prisões, este é acrescido de finalidades pedagógicas, onde é considerada a condição peculiar de desenvolvimento em que o adolescente se encontra. O resultado é o menor grau de reincidência presente no atual modelo, que está em torno de 20%, bem longe dos 70% das penitenciárias.

De qualquer forma, é difícil imaginar como um sistema prisional composto por cadeias superlotadas poderia contribuir para a reeducação e posterior reinserção desses menores na sociedade. A esmagadora maioria dos jovens reclusos no Brasil é composta de negros e/ou pobres. Destes, a maior parte está cumprindo medidas socioeducativas por roubo ou tráfico. Crimes considerados mais graves – homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio, estupro – são minoria. É óbvio que, se tratando de violência e vidas humanas, nenhum número pode ser desconsiderado. Ainda assim, estes índices mostram que toda esta criminalidade tem uma ligação direta com fatores econômicos e sociais.

Adolescentes que vivem em espaços onde há má gerência do poder público, infraestrutura educacional precária e pouca ou nenhuma oferta de lazer e cultura, estão muito mais propensos a entrarem no mundo do crime. Se forem oriundos de famílias que não tiveram planejamento familiar, este quadro se torna ainda mais grave.

Em quase toda violência praticada no Brasil há, de alguma forma, a participação do estado. Quando ela não é praticada pelos seus agentes, através da polícia e suas UPPs, por exemplo, ela é consequência de sua omissão e negligência.

No mundo, não foi comprovada a redução da criminalidade em países que diminuíram a maioridade penal. Países como Alemanha e Espanha, após tomarem a medida, voltaram atrás nas suas escolhas. Na França e EUA, jovens que cumpriram penas previstas para adultos vieram a reincidir de forma ainda mais violenta. Portanto, achar que os índices de criminalidade serão reduzidos com a aprovação da PEC é, no mínimo, uma grande ingenuidade. A verdadeira intenção da emenda é retirar do estado a responsabilidade de tratar as causas da violência e, consequentemente, criminalizar ainda mais a juventude e a pobreza.

Caleu Nunes | Núcleo de Comunicação

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