quarta-feira, 21 de setembro de 2016

CARTA ABERTA EM CONTRARIEDADE AO PARECER nº 239/2016

    O Centro de Educação e Cultura Resgate Popular manifesta, através desta carta aberta, sua posição contrária às medidas propostas pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul a fim de alterar o programa de Ações Afirmativas na Universidade.

    Pretende-se a alteração da Decisão 268/2012 do Conselho Universitário (CONSUN) para impedir que os cotistas possam concorrer também às vagas universais, mesmo que atinjam pontuação para ampla concorrência, e limitar as cotas exclusivamente a escolas públicas brasileiras. Para tanto, a Prograd afirma justificativas de organização administrativa em prol, principalmente, da facilitação dos trâmites operacionais para as matrículas.

    Tais medidas trazem resultados significativamente prejudiciais à finalidade das Ações Afirmativas. Enquanto a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) exige a reserva de, no mínimo, 50% das vagas a fim de assegurar tal percentual aos alunos cotistas, a prevista impossibilidade que o estudante cotista concorra também no acesso universal limita em 50% as vagas reservadas. Por exemplo, apenas em 2016 foram 419 estudantes com direito a cota que entraram por acesso universal, o que seria vedado com a aprovação do Parecer. Assim, cria-se óbice institucional à efetivação das Ações Afirmativas e ao acesso popular à educação universitária, em contrariedade ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, arts. 4º e 10º, inc. I) e a partir de fundamentos desproporcionais de melhorias operacionais, o que, aliás, resulta, de forma mascarada, em uma ilegal antecipação da revisão das cotas.
    Ainda, a restrição das vagas unicamente a egressos de escolas públicas brasileiras, sem maiores critérios de análise, discrimina por origem e nacionalidade diversos estrangeiros marginalizados no Brasil. Isso pois, além de não contarem com adequados programas universitários de apoio, deverão concorrer pelo acesso universal ainda que tenham estudado em precárias escolas públicas, possuam baixa renda e se declarem negros, pardos ou indígenas.

    Desse modo, diante das nefastas consequências que as alterações, se aprovadas, ocasionarão às alunas e aos alunos da educação popular, negros, oriundos de escolas públicas, em situação de baixa renda e indígenas, reafirmamos nossas convicções em busca da educação pública cada vez mais popular. O caminho ao retrocesso de mascarar as cotas não nos representa!


    Por isso o Resgate Popular é contra o Parecer nº 239/2016 do CONSUN. Contra a limitação das vagas para os cotistas. A luta pelas cotas na UFRGS foi dura e não termina até que o acesso seja universal. Até lá, defenderemos as conquistas alcançadas. 

    Exigimos do CONSUN uma postura democrática, que abra o tema à comunidade para amplo debate, que estude com responsabilidade novas propostas e que, apesar de não ser um Conselho paritário, faça valer a vontade majoritária da comunidade em geral.
                                               NENHUM DIREITO A MENOS!



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